En los últimos años, el Derecho penal ha sufrido continuas y constantes modificaciones, adoptando una política de criminalización de hechos, lo que revela su carácter expansionista. Además, utiliza instrumentos que facilitan su ejercicio, entre los cuáles, se pueden citar, las leyes penales en blanco.

Ocurre que, las leyes penales en blanco presentan una significación constitucional, fundamentalmente, cuando la norma que completa el supuesto de hecho es de rango inferior a las leyes penales.

Sin embargo, es incontestable que las leyes penales en blanco están cada vez más presentes en las legislaciones modernas.

Aunque provoquen algunas discusiones doctrinales sobre su legitimidad y sus límites, la mayor parte de la doctrina está de acuerdo con la necesidad del empleo de las leyes penales en blanco en ciertos casos, principalmente, en las materias que imponen por su naturaleza unas exigencias particulares para ser reguladas.

De ahí la necesidad de verificar la legitimidad de la utilización de las leyes penales en blanco para la protección de bienes jurídicos colectivos, así como los criterios de justificación del uso de esta técnica de tipificación para la tutela de estos bienes jurídicos.

PREFÁCIO: Vladimir Passos de Freitas

HOMENAGEADO: René Ariel Dotti

Honra-me a magistrada e professora Denise Hammerschmidt com o convite para prefaciar a obra sob sua organização, “Código Penal Comentado”, fruto da reunião de valorosos estudiosos do Direito, em louvável mescla de experientes profissionais e promissores jovens, todos a demonstrar, nos seus escritos, os seus méritos. (...)

Mas organizar obra de tal vulto exige mais. Impõe à proponente liderança e tenacidade, virtudes imprescindíveis para reunir um significativo número de profissionais, (...). Dá espaço a jovens talentosos, assim estimulando-os aos estudos e ao crescimento profissional. (...)

Comentar o Código Penal brasileiro nos anos 1940 a 1970 é tarefa que pouco tem a ver com igual iniciativa em 2021. Sem tirar, em absoluto, o mérito dos grandes criminalistas do passado, a exemplo de Nelson Hungria, Aníbal Bruno, Galdino Siqueira, Edgar Magalhães Noronha e outros, o Código contemporâneo apresenta-se com complexidade muito maior. Os anseios e reivindicações são outros, a população aumentou e passou a viver nos grandes centros, a tecnologia passou a fazer parte de nossas vidas, a mulher passou a ocupar espaços profissionais, a família, costumes, conceitos sofreram mudanças. (...)

Pois bem, neste contexto histórico, pleno o Código de dispositivos penais novos e adequados aos tempos atuais, dificilmente se encontrará alguém habilitado a comentá-lo sozinho, seja pelas dificuldades de conhecer temas tão distintos, (...) seja pela simples falta de tempo que atormenta os habitantes deste século, tempo este que não se tornou maior com o isolamento forçado pela COVID-19. Ademais, agora os tipos penais são em maior número e mais complexos.

Fiel a esta nova realidade, a organizadora da obra dividiu-a entre um número maior de pessoas, valendo-se da experiência acadêmica ou profissional de cada um ao fazer a sua parte. (...)

Em última análise, o presente estudo é um regalo a todos que se interessam pela matéria. Participar, prefaciando-o, é, para mim, uma pequena forma de contribuição que muito me encanta. Aos professores, estudantes, atores das profissões jurídicas e profissionais da área da Segurança Pública, este livro passa a ser de consulta obrigatória. 

Last but not least, registro e adiro à justa homenagem ao Professor René Ariel Dotti, exemplo de profissional e ser humano.

Vladimir Passos de Freitas

Professor doutor de Direito Ambiental e de Direito Constitucional à Segurança Pública do Programa de Pós-graduação (mestrado-doutorado) da PUCPR. Desembargador Federal aposentado, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Ex-Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Promotor de Justiça nos Estados do Paraná e São Paulo.

Prefácio do Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior.

• Crimes do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)

• Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)

• Lei do Transporte de Eleitores (Lei 6.091/1974)

• Lei do Processamento Eletrônico (Lei 6.996/1982)

• Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990)

• Processo Eleitoral

• Resoluções do TSE e dos TREs

Esta obra tem a feliz oportunidade de vir à luz justamente num ano eleitoral, ocasião em que a pesquisa, a doutrina e os ensinamentos consolidados nos presentes comentários terão uma rápida e pronta aplicação.

Neste momento em que grassa a desilusão no âmbito político, este livro constitui uma verdadeira profissão de fé nos instrumentos jurídicos, como ferramenta hábil para aperfeiçoar a prática política corriqueira e pequena, que seja capaz de apontar caminhos para a alta política e para a plenitude da cidadania.

A pesquisa aqui retratada tem também a marca da diversidade brasileira, com autores de norte a sul, leste a oeste deste nosso país continental. Essa pluralidade é o outro nome da democracia, inclusiva, de todas as pessoas.

Enfim, esta é uma obra da esperança, na justiça, na equidade e de que tempos melhores já estão vindo. A democracia representativa ainda está longe da utopia política de uma democracia direta, que a sociedade digital prometeu implantar, mas até agora não conseguiu, ao contrário, o data power no âmbito político tem contornos cada vez mais opressivos. Mas é justamente a transcendência do atual cenário eleitoral que constitui o tecido deste trabalho cuidadoso e ávido à espera do leitor.

José Eduardo de Resende Chaves Júnior

Doutor em Direitos Fundamentais pela Universidad Carlos III de Madrid, Professor convidado do PPGD da UFMG e Professor Adjunto do IEC-PUCMINAS. Presidente da União Ibero-americana de Juízes - UIJ, Diretor Nacional de Cultura da Associação Nacional dos Desembargadores – ANDES, ex-presidente da Rede Latino-americana de Juízes - REDLAJ e Presidente do Conselho Deliberativo da Escola Judicial da América Latina – EJAL. Desembargador aposentado do TRT-MG. Advogado.

Prefácio de Gilberto Giacoia

• Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
• Lei 12.037/2009 (Identificação Criminal)
• Lei 11.672/2008 (Estabelecimentos Penais Federais)
• Decretos Presidenciais 10.189/2019 e 10.913/2021 (Indulto Natalino)
• Resolução 96 – CNJ (GMFs – Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário)
• Tema 1.084 do STJ
• Tema 1.169 do STF
• Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel)

A Lei de Execução Penal é daqueles diplomas normativos que, desde o seu advento, trazem uma certa vocação futurista, em perspectiva humanista, por implantar uma nova metodologia no tratamento penitenciário no Brasil, dando maior autonomia e destaque ao processo penal de execução e distanciando-o sistematicamente do processo penal de conhecimento, representando notável avanço legislativo a ponto de situar-se em posição de vanguarda em termos de direito comparado. Daí seu comentário ser sempre um desafio acadêmico, porquanto cuida-se de uma legislação moderna, nem sempre bem ajustada à ambiência carcerária brasileira, reclamando reformas e adequações permanentes. Após a primeira edição destes comentários e à vista das alterações ocorridas ao longo do tempo, desde sua apresentação anterior à comunidade acadêmica, tornou-se necessária sua revisão, atualização e ampliação, o que se faz agora nesta terceira edição, compreendendo, inclusive, as mais recentes reformas legislativas que dão nova conformação e melhor sistematização dos institutos execucionais.